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De acordo com esse princípio - previsto no art. 5º, XLV, da CRFB/88 - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental. Direito Penal Militar por Sabrina Coelho 1. Crimes contra uma autoridade militar: ART. 187 ao 192.ART. 193 - FAVORECIMENTO A DESERTOR / ART. 196 - DESCUMPRIMENTO DA MISSÃO 2. Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: ART. 203 - DORMIR EM SERVIÇO e / ART. 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO.
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